Leis
LEI N° 520/2018
Publicação: 12 de Abril de 2018Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 002/2018
Publicação: 12 de Abril de 2018Altera a Remuneração do cargo comissionado de Diretor Administrativo do Hospital Municipal - HPP, previsto no inciso XXI do artigo 9° da Lei Complementar N° 001/2017, de 13 de março de 2017 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 001/2018
Publicação: 27 de Março de 2018Cria novos cargos no quadro de pessoal comissionado da Administração Pública Municipal, altera o anexo I da Lei complementar n°. 001/2017.