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0000004/2022 - Inexigibilidade   Voltar

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações ? CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal


Nº DO PROCESSO
001.000/2022
ABERTURA
29/04/2022
HORA DA ABERTURA
9:00
SITUAÇÃO
Realizada
VALOR PREVISTO
R$ 70.000,00
VALOR HOMOLOGADO
Não Informado

Movimentações

Data Tipo Título Arquivo

Vencedores

Nome Vencimento Proposta Contrato
RAYMONYCE COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 30/12/2022 --- ---

- 0000004


OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações ? CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal


Nº do Processo Abertura Publicação do Edital Valor Previsto Valor Homologado
0000004 2022-04-29 R$ 70.000,00 Não Informado

Edital


Movimentações

Data Tipo Título Arquivo