ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ANÍSIO DE ABREU/PI

O edital n.º 01/2023 visa o preenchimento de 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar municipal.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anísio de Abreu/PI no uso de suas atribuições legais, abre as inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar que atuarão no referido órgãos. 

São oferecidas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Anísio de Abreu/PI ara cumprimento de mendato de 4 (quatro) anos, ou seja, no prazo de 10 de Janeiro de 2024 à 9 de Janeiro de 2028, nos termos do art. 139, §2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º8.069/90).

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é feita em 4 fases: I) inscrição para registro das candidaturas; II) capacitação e aplicação de prova de conhecimento específico e de caráter eliminatório; 3) sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Anísio de Abreu/PI, cujo domícilio eleitoral tenha sido fixado dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito; e, 4) apresentação dos candidatos habilitado, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada. 

Para mais informações, confira a íntegra do Edital n.º 01/2023 - CMDCA clicando aqui.