MPPI RECOMENDA QUE PREFEITURA DE ANÍSIO DE ABREU/PI UTILIZE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EXCLUSIVAMENTE VEÍCULOS ADEQUADOS

A Notificação de Recomendação n.º 04/2024 foi expedida pelo Dr. José Marques Lages Neto, Promotor de Justiça.

Por meio da Notificação de Recomendação n.º 04/2024, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou que a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu/PI, por meio da Secretaria Municipal de Educação, utilize na execução do serviço de transporte escolar exclusivamente veículos adequados bem como em número suficiente, como forma de preserva a segurança dos alunos. Ademais, que seja realizado estudo acerca das rotas de transporte escolar, como forme de evitar a existência de percusos desnecessários na prestação do serviço, bem como intinerários com quilometragem não condizente com a demanda.

Tais recomendações deverão ser enviadas à Promotoria de Justiça da cidade de Caracol/PI no prazo de 10 (dez) dias.

Clique aqui e confira a íntegra da Notificação de Recomendação n.º 04/2024 também disponível na aba de "Legislação Local" do nosso Portal da Transparência.