EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2023

 “Edital de Audiência Pública do Poder Executivo Municipal, destinada a discussão para elaboração final da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, do Município de Anísio de Abreu-PI”.

O Prefeito Municipal de Anísio de Abreu, Estado do Piauí, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar N.º 101/2000, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Único, Inciso I, torna público que:

I – Fará realizar Audiência Pública para discussão e elaboração final da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, deste município, no dia 27 de abril do corrente ano, na sede da Câmara Municipal, com início às 16:00 hs;

II – Durante a Audiência Pública, a sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes poderão participar dando idéias e sugestões, de modo que a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2023 seja elaborada de acordo com a realidade do município, obedecendo as prioridades e dentro de suas reais necessidades.

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

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