21 de Setembro de 2021

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Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 é encaminhada ao Poder Legislativo

LOA 2020

         No último dia 30, foi encaminhada ao Poder Legislativo Municipal a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020.

         O presente  projeto reúne as propostas dos Poderes Legislativo e Executivo, em observância aos dispositivos legais que regem a matéria, a exemplo da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal –, a Lei Municipal n° 546, de 05 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PI e Portarias e Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. 

        De acordo com a legislação pertinente, o Orçamento para o exercício de 2020 está estruturado por Ações, Projetos e Atividades e respectivas Fontes de Recursos, relativas às funções e subfunções de governo, organizado para fins gerenciais, em Programas. Para efeito de execução, tais Projetos e Atividades estão alocados nas Unidades da Administração Direta e Fundos instituídos por Lei, nos termos da Lei Complementar n° 01, de 13 de março de 2017, que reorganizou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.

 

Link de acesso: http://anisiodeabreu.pi.gov.br/uploads/documentos/570ef866b3f474f2925a79e5d4d258db.pdf