Legislação Local

Legislações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS


ANUÁRIO SUAS 2023

Publicação: 16 de Fevereiro de 2024
Apresentação dos referenciais para atuação e orientação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 2023

PARECER N.º 01/2024

Publicação: 30 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a aprovação do plano de ação e de aplicação dos saldos remanescentes de 2023 no FMAS.


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