Legislação Local

Leis


LEI Nº 533/2019

Publicação: 15 de Março de 2019
Cria o componente municipal do programa Melhoria de Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ - AB/Municipal, na forma de incentivo por desempenho aos servidores da rede municipal de saúde, que atuam na atenção básica, e dá outras providências.

LEI Nº 534/2019

Publicação: 15 de Março de 2019
Fixa os valores dos plantões médicos no município de Anísio de Abreu e dá outras providências.


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