Leis
LEI N.º 676/2026Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial do Magistério, dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica e dá outras providencias. Publicada em 19 de Fevereiro de 2026 |
LEI N.º 678/2025Institui o Plano Plurianual - PPA do município para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Publicada em 18 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 677/2025Estima a receita e fixa a despesa dos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Anísio de Abreu/PI para o exercício financeiros de 2026 e dá outras providências. Publicada em 18 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 675/2025Autoriza a concessão de abono salarial, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica do Município de Anísio de Abreu, para cumprimento do art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, e dá outras providências. Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 674/2025"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Anísio de Abreu, criar fonte de recurso em elemento de receita e programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências." Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 674/2025"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Anísio de Abreu, criar fonte de recurso em elemento de receita e programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências." Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 673/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal no 654/2024, por excesso de arrecadação, para atender despesas com a aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Ações Especializada me Saúde, e dá outras providências. Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 672/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal no 654/2024, por excesso de arrecadação, para atender despesas com a construção de unidades habitacionais no Município de Anísio de Abreu/PI, decorrentes de Convênio firmado com a Ministério d Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 671/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal no 654/2024, por excesso de arrecadação, para atender despesas com a implantação de melhorias sanitárias domiciliares – zona urbana, no Município de Anísio de Abreu/PI, decorrentes de Convêni Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
LEI N.º 670/2025AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS ANOS DE 2020 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 10 de Outubro de 2025 |