Legislação Local

Leis


LEI Nº 560/2020

Publicação: 15 de Junho de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor e dá outras providências.

LEI Nº 559/2020

Publicação: 15 de Junho de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor e dá outras providências.

LEI N° 558/2020

Publicação: 28 de Fevereiro de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

LEI N° 557/2020

Publicação: 26 de Fevereiro de 2020
Autoriza o poder público municipal a fazer reajuste/atualização no piso salarial do Magistério Público da educação básica.


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