Leis
LEI Nº 560/2020
Publicação: 15 de Junho de 2020Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor e dá outras providências.
LEI Nº 559/2020
Publicação: 15 de Junho de 2020Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor e dá outras providências.
LEI N° 558/2020
Publicação: 28 de Fevereiro de 2020Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
LEI N° 557/2020
Publicação: 26 de Fevereiro de 2020Autoriza o poder público municipal a fazer reajuste/atualização no piso salarial do Magistério Público da educação básica.
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