Leis
LEI Nº 161/91Cria o Conselho Municipal de Saúde Publicada em 04 de Fevereiro de 1991 |
LEI Nº 154/1989Fixa os limites da zona urbana da cidade de Anísio de Abreu, e dá outras providências. Publicada em 02 de Outubro de 1989 |
Lei Nº 44/79Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura Publicada em 30 de Maio de 1979 |