Sobre o Município

Legislação Local

As leis são criadas em nível federal, no entanto, estados e municípios possuem leis próprias, mas que são subordinadas às leis nacionais, no caso, a Constituição Federal.

Além da divisão em federações, existe dentro dos estados a regionalização em municípios, que possuem leis particulares, de âmbito local, mas que devem ser submissas às leis estaduais e federais.

Legislação Municipal - na página da Prefeitura de ANÍSIO DE ABREU/PI você terá acesso à legislação local do município.