Legislação Local

Leis


LEI N.º 611/2023

Publicação: 16 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica, utilizando recursos provenientes do FUNDEB, devida a necessidade de cumprimento do percentual constitucional de 70% de aplicação destes recursos, e dá outras providências.


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