Leis
LEI N.º 611/2023
Publicação: 16 de Janeiro de 2023Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica, utilizando recursos provenientes do FUNDEB, devida a necessidade de cumprimento do percentual constitucional de 70% de aplicação destes recursos, e dá outras providências.
Total: 1 - Mostrando 10 por página