Legislação Local

Decretos


DECRETO N.º 001/2023

Publicação: 05 de Janeiro de 2023
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado p/ ME, EPP, Agricultores familiares, Produtores rurais, Pessoa Física, MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Anísio de Abreu/PI e dá


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